TJMS - 0000770-32.2018.8.12.0105

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO RAMOS

CPF *02.***.*19-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JUSLEI NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*93-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ANDERSON ALVES DA SILVA

PM LUIZ HENRIQUE LEVISKI VENANCIO

JOSE MILTON PEREIRA DOS SANTOS

CPF *95.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 16:33

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:19

    Processo Reativado

  • 27/09/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:07

    Arquivado Provisoramente

  • 18/06/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:02

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 17/06/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 10:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/06/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 12:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2024 13:09

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:25

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2024 07:27

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    MARCOS ROBERTO RAMOS Processo 0000770-32.2018.8.12.0105 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: MARCOS ROBERTO RAMOS - Vistos etc.

    Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1/4, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e por não vislumbrar hipótese para sua rejeição liminar (indícios de autoria fulcrados, por exemplo, nos depoimentos de fls. 143 e 144 e nas declarações de fls. 180, e materialidade consubstanciada no BOAT de fls. 13/22 e nos laudos periciais de fls. 110/113 e de fls. 146/153) havendo, desta forma, justa causa para a sua regular tramitação.

    Friso, por oportuno, que não há se falar, ao menos por ora, em eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, tendo em conta que o tipo penal no qual o réu foi incurso indica pena máxima (já com a majorante) em três anos, prescrevendo em oito anos, prazo este que não foi ultrapassado a contar da data dos fatos até a presente.

    Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-lhe de que, decorrido o prazo sem resposta, desde logo, será nomeada a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa (nos termos do que dispõe a Lei nº 1.060/1950), independentemente de nova determinação neste sentido.

    Observe-se no mandado de citação o disposto no art. 362 da Lei 11.719/2008, isto é: verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.

    Defiro o requerimento ministerial de fls. 8/9, quanto à juntada das certidões de antecedentes criminais do TJMS e IIMS, porquanto há convênio específico, com o IIMS, neste sentido.

    Por outro lado, nos termos dos artigos 129, VIII, da CF, 26, II e IV, da Lei 8.625/93 e 13 e 47 do CPP e por não ter o Ministério Público demonstrado a necessidade imperiosa de intervenção judicial, indefiro o requerimento para que este juízo requisite as folhas de antecedentes criminais do(s) acusado(s) junto ao INI/DF, porquanto a representante do Ministério Público não justificou a impossibilidade do próprio órgão em tomar essa providência.

    Calha ainda deixar salientado que este juízo não indeferiu a requisição e juntada das folhas de antecedentes criminais do Cartório distribuidor desta capital e do II/MS, mas, somente, daqueles órgãos que não possuem convênio com o TJMS, não havendo, insisto e reafirmo, razão para que o juízo atue em substituição de tarefa que pode, tranquilamente, ser realizada pela própria parte.

    Defiro notificação dos administradores do SINIC e indefiro o requerimento de notificação dos administradores do INFOSEG, porquanto este juízo foi informado por meio de ofício encaminhado pelo Coordenador da Rede INFOSEG, de que a rede em questão apenas interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices e não em um Banco de Dados e que a responsabilidade pela inclusão das informações compete exclusivamente aos órgãos de origem, sejam Federais ou Estaduais.

    Ciente do não oferecimento/cabimento do acordo de não persecução penal.

    Por fim, determino a evolução de classe e o cumprimento das determinações contidas no art. 47 do Provimento 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Com a apresentação das respostas à acusação, tornem -me.

    Intimem-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

  • 15/01/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:17

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/01/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 09:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2021 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 15:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:17

    Declarada incompetência

  • 13/10/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2021 13:12

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2021 13:12

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:34

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2019 15:15

    Juntada de Carta precatória

  • 30/09/2019 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 11:28

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 17:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2018 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 17:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2018 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2018 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2018 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2018 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2018 13:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/07/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 17:06

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2018 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2018 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2018 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 10:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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