TJMS - 0823582-32.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 12:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/01/2024 10:48
Recebidos os autos
-
23/01/2024 10:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/01/2024 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
José Armando Fatareli Processo 0823582-32.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Armando Fatareli - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/01/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/01/2024 08:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:49
Declarada decadência ou prescrição
-
08/01/2024 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/12/2023 10:35
Recebidos os autos
-
20/12/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:51
Processo Desarquivado
-
22/12/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:23
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:11
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:14
Ato ordinatório praticado
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26/10/2021 04:26
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:05
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 03:30
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
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14/04/2020 03:26
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:27
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:23
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 01:53
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:31
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:16
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:23
Ato ordinatório praticado
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24/01/2019 05:14
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 04:44
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 04:23
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:12
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 00:39
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 17:06
Arquivado Provisoramente
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08/06/2017 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2016 14:43
Processo Desarquivado
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05/02/2016 12:13
Ato ordinatório praticado
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09/12/2015 02:15
Ato ordinatório praticado
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17/04/2015 05:09
Ato ordinatório praticado
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04/12/2014 14:49
Arquivado Provisoramente
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04/12/2014 14:47
Recebidos os autos
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01/12/2014 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/11/2014 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2014 12:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/11/2014 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/05/2014 16:23
Recebidos os autos
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23/04/2014 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/04/2014 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/04/2014 13:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/04/2014 18:00
Ato ordinatório praticado
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10/04/2014 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/01/2014 00:28
Ato ordinatório praticado
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29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/10/2013 12:00
Recebidos os autos
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25/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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10/07/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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08/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2013
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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