12/04/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:31

Transitado em Julgado em #{data}
18/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

Zelia Coelho dos Santos, Maicon Coelho dos Santos, Michelly Conceição Noviaky Processo 0838499-46.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zelia Coelho dos Santos - Ré: Michelly Conceição Noviaky, Maicon Coelho dos Santos - Sentença fls. 77/79: Vistos, etc.

Zelia Coelho dos Santos ajuizou ação de guarda em face de Maicon Coelho dos Santos e Michelly Conceição Noviaky, visando a concessão da guarda de seu neto, Peterson Coelho Noviaky, em seu nome.

A parte autora alega, em síntese, que possui a guarda fática do menor, pois o pai encontra-se preso e a mãe reside na comarca de Ponta Porã/MS.

Sendo assim, a requerente pretende a regularização da situação de fato já existente. Às f. 20/21, a guarda provisória foi deferida.

O requerido foi citado pessoalmente (f. 39).

Porém, considerando que ele encontra-se preso, fora nomeado curador especial (f. 62), que apresentou contestação por negativa geral (f. 64/66).

A requerida foi citada por edital (f. 46/49) e apresentou contestação por negativa geral (f. 52/54), através de curador especial nomeado por este juízo.

O Ministério Púbico, às f. 72/76, opinou pela procedência do pedido, concedendo-se a guarda do menor à requerente. É o relatório.

Julgo o pedido antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, posto que não há necessidade de produção de provas.

A contestação por negativa geral tem finalidade técnica de afastar a confissão ficta e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tornando a pretensão inicial integralmente controvertida.

Mas, em que pese a natureza da contestação por meio de curador especial, feita por negação geral, fato é que, ainda que não se trate da revelia propriamente dita, pelas razões já mencionadas, verifica-se,

por outro lado, que é o caso de procedência do pedido, conforme será indicado em seguida.

O requerido, apesar de citado pessoalmente (f. 39), encontra-se preso, restando impossibilitado de exercer a guarda do filho.

Além disso, o fato de sequer ser conhecido o paradeiro da requerida, citada por meio de edital (f. 46/49), autoriza, sem qualquer problema, a concessão da guarda em favor da avó, ora requerente.

E isso por duas razões: a primeira, pelo fato de que a pessoa citada por edital, evidentemente, não poder exercer de forma direta a guarda, tendo, no sentido oposto, o resguardo dos interesses do incapaz com a nomeação daquele que exerce a guarda de fato, como no caso; a segunda, porque, apesar de concedida a guarda, o citado por edital conserva o seu poder familiar, de modo que, quando for oportuno, se quiser, poderá pretender a rediscussão da guarda.

Lembre-se que a sentença de concessão da guarda faz coisa julgada rebus sic stantibus.

Ademais, a cessão da guarda a membro da família extensa não implica extinção do poder familiar, de modo que os pais continuam responsáveis por dirigir a criação e educação do filho.

Os pais, ou qualquer um deles quando ausente o outro, têm plena liberdade de escolher o modo de criar o filho, inclusive, como no caso, permitindo que este more e seja cuidado por algum membro da família extensa.

Isso está dentro do âmbito de discricionariedade de criação dos filhos, próprio do poder familiar, não cabendo ao Estado imiscuir-se em seu exercício, a não ser nos casos em que previamente exista notícia de violação de direitos do menor, como ocorrem nos processos em que os menores estão em situação de risco e que tramitam na Vara da Infância e Juventude.

Exposto isso, acolho o pedido inicial, para conceder a guarda do menor à parte requerente Zelia Coelho dos Santos.

O julgamento é com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o termo de guarda.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.
16/01/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:01

Recebidos os autos
08/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:25

Recebidos os autos
21/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 14:01

Recebidos os autos
05/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 18:45

Recebidos os autos
28/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 13:52

Conclusos para julgamento
05/04/2023 17:37

Recebidos os autos
05/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2023 11:47

Recebidos os autos
22/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 15:47

Recebidos os autos
15/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2023 18:37

Recebidos os autos
07/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:02

Recebidos os autos
30/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 22:52

Expedição de Certidão.
23/05/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 22:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 10:57

Recebidos os autos
19/05/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2022 17:16

Recebidos os autos
25/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 01:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2022.
04/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 13:04

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:48

Expedição de Certidão.
01/02/2022 09:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2021 15:42

Recebidos os autos
30/07/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:45

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:39

Recebidos os autos
07/04/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2021 16:10

Recebidos os autos
22/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 18:49

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:45

Juntada de Mandado
09/11/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 13:03

Recebidos os autos
18/09/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2020 15:34

Juntada de Carta precatória
04/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:28

Expedição de Certidão.
15/06/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 19:45

Expedição de Carta precatória.
26/05/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 17:31

Expedição de Mandado.
06/05/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:45

Recebidos os autos
05/05/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2020 20:29

Recebidos os autos
07/04/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 19:10

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:13

Recebidos os autos
10/01/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2019 16:03

Recebidos os autos
21/11/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 18:54

Conclusos para despacho
19/11/2019 19:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 19:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/11/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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