TJMS - 0809637-92.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

B & K CALCADOS LTDA ME

CNPJ: 03.236.320/0001-33

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

THIAGO RIOS

CPF *25.***.*28-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0809637-92.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B & K Calçados Ltda ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "INDEFIRO o pedido de página 96, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo/regulamentação legal.

    Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

    Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

    Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

    Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

    Cumpra-se. ".

  • 15/01/2024 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:00

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 12:45

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:09

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 12/12/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2021.

  • 09/09/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.

  • 09/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:42

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 07:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2021.

  • 10/06/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:14

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

  • 26/11/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 10:57

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2020 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2020 07:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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