TJMS - 0800187-96.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 14:21
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 13:50
Transitado em Julgado em #{data}
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30/01/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 02:15
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800187-96.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUTORIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Mantém-se o valor da condenação por danos morais quando atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caso concreto. 2 - A compensação de valores em casos da espécie independe de pedido reconvencional, sendo consequência lógica da declaração da inexistência de uma relação jurídica quando a parte nega ter ajustado o contrato de mútuo, mesmo tendo recebido os valores da operação.
Ora, se no contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, fica a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, a pessoa que alega não ter ajustado o contrato e recebeu valores a ele relacionado, com mais razão, obriga-se a devolvê-los, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 3 - Sendo reconhecida na sentença a inexistência da relação jurídica entre as partes, incide os juros de mora desde a ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/01/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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25/01/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800187-96.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 14:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/01/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 01:27
INCONSISTENTE
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16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800187-96.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 13:30
Conclusos para decisão
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15/01/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 13:30
Distribuído por sorteio
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15/01/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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