08/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:41

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 09:31

Recebidos os autos
09/04/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:59

Recebidos os autos
19/03/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:56

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 10:30

Recebidos os autos
17/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:15

Recebidos os autos
29/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
08/04/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 19:00

Recebidos os autos
03/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 08:21

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 14:32

Recebidos os autos
02/04/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 15:06

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 15:05

Processo Desarquivado
06/03/2024 15:05

Processo Reativado
05/03/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:39

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:01

Recebidos os autos
23/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803936-72.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Francis Areco Torres - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos FRANCIS ARECO TORRES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
16/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:52

Homologada a Transação
09/01/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 15:08

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 06:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 06:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:51

Recebidos os autos
05/12/2023 16:51

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:23

Retificação de Classe Processual
09/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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