TJMS - 0802636-37.2021.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA

CPF *57.***.*59-15

Advogados

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB: 19194/MT

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/10/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:28

Recebidos os autos
14/09/2023 13:28

Decisão ou Despacho
14/09/2023 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 09:03

Processo Reativado
14/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:00

Recebidos os autos
30/06/2023 17:38

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
05/06/2023 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:32

Recebidos os autos
24/05/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0802636-37.2021.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Expedito da Silva - Reqda: Telefônica Brasil S.A - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência.

Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo.

Desde logo ressalto que a isolada juntada da carteira de trabalho somente comprova ausência de registro físico de eventual trabalho formalizado, nada podendo atestar sobre (i)trabalho formalizado sem o devido registro em CTPS, (ii)trabalho informal ou mesmo (iii)rendimentos do capital (caso a parte seja empresária, investidora etc).

Logo, essa juntada solitária não comprova minimamente a condição econômico-financeira da parte pretendente.

No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade.

Assim, intime-se a requerente para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e deserção do recurso.
14/12/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:50

Recebidos os autos
13/12/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2022 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:30

Homologada a Transação
14/07/2022 16:30

Recebidos os autos
14/07/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 19:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 16:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/03/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2022 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2022 13:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 16:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/11/2021 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2021 06:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2021 15:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/08/2021 06:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 06:03

INCONSISTENTE
19/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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