TJMS - 0800007-59.2024.8.12.0049
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 13:05
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB 6802/MS), João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB 17349/MS) Processo 0800007-59.2024.8.12.0049 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Luiz Augusto dos Santos Miyashato - A necessidade de prisão preventiva já fora exposta em decisão anterior no dia 15/12/2023 (Autos da Ação Penal nº 0900324-02.2023.8.12.0049 – fls. 364-365), e não houve alteração no quadro fático-jurídico apta a alterar a revisão daquele decisum.
Não havendo elementos novos não deve o juiz examinar o que já fora examinado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao próprio sistema processual, que não admite sejam as decisões modificadas segundo o alvedrio daquele que está a examinar a matéria.
Registra-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já esclareceu que "o fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos." (HC 96.019, rel. min.
Joaquim Barbosa, DJE de 27-3-2009).
Assim, indefiro o pedido formulado pelo requerente. -
15/01/2024 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 15:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 08:31
Decisão ou Despacho
-
15/01/2024 08:29
Recebidos os autos
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12/01/2024 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 14:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2024 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/01/2024 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 14:29
INCONSISTENTE
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08/01/2024 09:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/01/2024 09:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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