22/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/02/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 08:08

Recebidos os autos
04/02/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801674-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: José Machado DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Não é aplicável o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil em cumprimento de sentença de dever de fazer consistente em fornecimento de medicamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801674-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: José Machado DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:25

Distribuído por prevenção
16/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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