06/08/2025 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:46

Prazo em Curso
04/08/2025 09:48

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800001-51.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Rafael Torres dos Santos Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Recorrido: Lais Fernanda Ferreira Alencar Advogado: Hamilton Alves Gomes (OAB: 23272/MS) Vistos etc.

Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que o recorrente apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/07/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800001-51.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Rafael Torres dos Santos Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Recorrido: Lais Fernanda Ferreira Alencar Advogado: Hamilton Alves Gomes (OAB: 23272/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 14:17

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2025 14:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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