TJMS - 0824855-92.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2024 15:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
-
22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824855-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudemir Garboza - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
19/04/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:15
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:15
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 18:31
Conclusos para decisão
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01/02/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:52
Juntada de Petição de recurso inominado
-
22/01/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 05:28
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
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17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824855-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudemir Garboza - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 298/312 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.". -
16/01/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 21:03
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 05:33
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 05:17
Homologada a Transação
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10/01/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 08:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
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10/08/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 16:58
Recebidos os autos
-
08/08/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 09:12
Conclusos para decisão
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02/08/2023 11:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/07/2023 04:51
Ato ordinatório praticado
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29/07/2023 02:50
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
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19/07/2023 09:34
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:44
Homologada a Transação
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14/07/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 14:30
Recebidos os autos
-
30/06/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2023 13:03
Conclusos para decisão
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15/06/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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03/06/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:12
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 16:08
Recebidos os autos
-
18/05/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 16:36
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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16/05/2023 10:06
Juntada de Petição de Réplica
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14/04/2023 13:53
Juntada de Petição de contestação
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10/03/2023 02:54
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
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28/02/2023 13:58
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 12:46
Expedição de Carta.
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28/02/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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20/12/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 15:10
Expedição de Certidão.
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27/10/2022 15:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2023 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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17/10/2022 15:11
Recebidos os autos
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17/10/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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