11/06/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 04:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801086-51.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Pereira dos Santos - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Invalidez do autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data apontada pelo perito com início da incapacidade na data da concessão do benefício de auxilio doença (23/06/2022), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TRF3, com os nossos cordiais cumprimentos.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
28/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:35

Recebidos os autos
18/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801086-51.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Pereira dos Santos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
27/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801086-51.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Pereira dos Santos - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada no Fórum de Bela Vista, situado na rua Barão do Ladário, nº 1.595, centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista – MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 06/05/2024, às 17:20h.

Destinatário(s): Autor: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, Desempregado, Outros Dados: (67)99137-5372, Rua Projetada, S/N, Água Doce, telefone: 67 9 9853-9461.

CEP 79260-000, Bela Vista - MS
19/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801086-51.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Pereira dos Santos - Vistos, etc...

Petição de f. 85/86: Defiro o pedido pelas razões expostas, devendo o cartório nomear outro médico com prévio cadastro nesta serventia.

Comunique-se com urgência o médico indicado anteriormente (f.55) quanto a revogação de sua nomeação.
31/01/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:52

Recebidos os autos
31/01/2024 16:52

Outras Decisões
28/01/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 06:30

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
18/01/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0801086-51.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Pereira dos Santos - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada na Rua Leandro de Souza, 33B, Centro, Bela Vista CEP: 79260-000 e-mail "[email protected]", Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 03/02/2024 às 09:30h.
15/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:10

Recebidos os autos
10/11/2023 14:10

Decisão ou Despacho
31/10/2023 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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