05/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:25

Recebidos os autos
08/08/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 19:45

Recebidos os autos
11/07/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 19:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 18:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/04/2024 17:48

Recebidos os autos
08/04/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 16:31

Processo Reativado
05/03/2024 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 06:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 06:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827398-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Victor Araujo da Silva, Nathalia Menezes Pereira da Silva - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALIA MENEZES PEREIRA DA SILVA e RAPHAEL VICTOR ARAUJO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 30/31), o fim de: a) declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEP, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 28/12/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° 8450261743, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° 8450261743, lançados e não pagos no exercício de 2017 a 2022 (fls. 25/26); d) condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 07/11/2017, consoante comprovação de pagamento (fls. 25/26), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 21:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 05:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:20

Homologada a Transação
10/01/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
03/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 03:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 14:58

Recebidos os autos
19/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 12:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/04/2023 02:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 17:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/11/2022 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 14:30

Recebidos os autos
08/11/2022 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 07:38

INCONSISTENTE
07/11/2022 15:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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