01/04/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 12:16

Recebidos os autos
11/03/2025 12:16

Recebidos os autos
25/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0804985-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Rossetti Lopes Gomes - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:14

Recebidos os autos
09/04/2024 14:14

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0804985-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Rossetti Lopes Gomes - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROSANA ROSSETTI LOPES GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: I) Condenar o requerido ao pagamento para a parte requerente das diferenças salariais pretéritas derivadas da concessão da promoção horizontal da Classe C para a Classe D concedida tardiamente, relativo ao período de Maio de 2019 a Junho de 2020, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; II) Reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, segundo quinquênio, em relação ao período de 02/03/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até Maio de 2022, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a quitação retroativa de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência (10% - dez por cento); III) Reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, terceiro quinquênio, a partir de Maio de 2022, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência (15% - dez por cento), bem como a realizar todo o pagamento pretérito até a efetiva implantação; IV) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; V) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo Município de Campo Grande-MS.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:11

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:37

Homologada a Transação
06/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 08:20

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 14:45

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 18:45

Recebidos os autos
18/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:06

Recebidos os autos
20/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:08

de Conciliação
26/04/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:02

de Instrução e Julgamento
03/03/2023 18:22

Recebidos os autos
03/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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