TJMS - 0802138-72.2021.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENZO FRANCISCO SIEBRA MARQUESENZO FRANCISCO SIEBRA MARQUES

CPF *09.***.*66-85

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2025 17:35

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2025 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 18:45

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/06/2024 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 19:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 19:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2024 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:03

    Transitado em Julgado em data

  • 16/01/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2024 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2023 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:56

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2023 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 20:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2022 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2022 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2022 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:19

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2022 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2022 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2021 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2021 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 17:55

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/07/2021 12:01

    Desapensado do processo número do processo

  • 15/06/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2021 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2021 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2021 08:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2021 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:09

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2021 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2021 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:48

    Tutela Provisória

  • 17/03/2021 08:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:41

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2021 07:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 21:18

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/03/2021 21:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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