07/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:41

INCONSISTENTE
19/01/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807472-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: José Luis Corrêa Antunes Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARREIRA MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA PELO RETORNO DA ATIVIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 218 DE 26/07/2016 - NÍVEL VII - AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DO ADICIONAL SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. 1.

Conforme art. 7° da Lei Complementar n. 053/1990, o militar da reserva remunerada poderá retornar ao serviço ativo por ato do Governador e receberá parcela indenizatória equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio do seu posto ou da sua graduação. 2.

Se foi reconhecido o recebimento de subsídio conforme alteração legislativa da Lei Complementar n. 218 de 26/07/2016, o subsídio da verba indenizatória deverá observar o nível VII. 3.

A indenização possui caráter eventual quando o seu pagamento depende do efetivo exercício da função.

Não há como computar seu valor no cálculo do 13º salário e férias, que no caso dos militares, é baseado no valor do subsídio.

Sentença mantida.
18/01/2024 14:33

Recebidos os autos
18/01/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 18:41

Negado seguimento ao recurso
17/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807472-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: José Luis Corrêa Antunes Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio
16/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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