23/07/2025 16:09

Recebidos os autos
23/07/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:18

Recebidos os autos
22/05/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:17

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/05/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:15

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:38

Recebidos os autos
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:33

Recebidos os autos
04/06/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 05:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 18:11

Recebidos os autos
16/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 06:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 06:35

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:58

Processo Reativado
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:18

Transitado em Julgado em data
31/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:07

Recebidos os autos
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806007-56.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Almeida de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d o a r t . 4 8 7 , I d o C P C : - JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora, SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ao pagamento do FGTS, referente ao período compreendido entre agosto a dezembro de 2020 (fls. 43-49); janeiro a dezembro de 2021 (fls. 50-63); janeiro a dezembro de 2022 (fls. 64-79); janeiro a março de 2023 (fls. 80-82), observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/01/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 05:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:21

Homologada a Transação
12/01/2024 18:21

Recebidos os autos
12/01/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 16:04

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 17:19

Recebidos os autos
30/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:34

Recebidos os autos
03/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 05:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 05:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 04:54

Recebidos os autos
21/09/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 04:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 03:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 03:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 03:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:11

Recebidos os autos
04/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 17:45

Recebidos os autos
04/08/2023 12:50

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 12:42

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 12:41

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:20

Recebidos os autos
05/06/2023 17:20

Declarada incompetência
02/06/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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