TJMS - 0801267-98.2023.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 13:42
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 13:42
Remetidos os Autos para destino.
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28/05/2025 13:42
Remetidos os Autos para destino.
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27/05/2025 10:42
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2025 09:27
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2025 09:27
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 18:20
Recebidos os autos
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20/05/2025 18:19
Decisão ou Despacho
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29/10/2024 00:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/09/2024 11:26
Juntada de Petição de tipo
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27/08/2024 15:42
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jaime Medeiros Júnior (OAB 17374/MS) Processo 0801267-98.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda dos Santos Martins - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal, e REJEITAR os pedidos de férias, adicional de férias e gratificação natalina.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
P.R.I.
Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais -
23/08/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 16:43
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 08:55
Recebidos os autos
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16/08/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 08:55
Homologada a Transação
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13/08/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/02/2024 15:19
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2024 06:56
Remetidos os Autos para destino.
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21/02/2024 06:56
Expedição de tipo de documento.
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18/01/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Jaime Medeiros Júnior (OAB 17374/MS) Processo 0801267-98.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda dos Santos Martins - INTIMA-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias. -
17/01/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/01/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 11:18
Juntada de Petição de tipo
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30/11/2023 11:18
Juntada de Petição de tipo
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16/11/2023 13:18
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 11:09
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2023 11:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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16/11/2023 11:06
Retificação de Classe Processual
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19/10/2023 13:40
Recebidos os autos
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19/10/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2023 15:06
Expedição de tipo de documento.
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19/09/2023 06:15
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/09/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 13:37
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 08:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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