TJMS - 0801913-20.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETICIA DAYANE MORENO DA FONSECA

CPF *31.***.*90-35

Advogados

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/12/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2024 14:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 16:09

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 06:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 06:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 06:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 11:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 08:12

    Evolução da Classe Processual

  • 19/02/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 10:53

    Outras Decisões

  • 16/02/2024 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2024 09:58

    Processo Reativado

  • 15/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 10:21

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801913-20.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Dayane Moreno da Fonseca - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: [...] Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar ao Município de Três Lagoas que efetue o pagamento à parte autora da jornada extraordinária que ultrapassar 15 plantões mensais (180 horas mensais), conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas (o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% - cinquenta por cento - em relação ao valor da hora de trabalho normal; o adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais), bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias; b) condenar o requerido no pagamento das horas extraordinárias e reflexos de horas extraordinárias incidentes sobre as férias e décimo terceiro salário relativas aos últimos cinco anos no montante de R$ 38.514,68 fls. 161/162, atualizada apenas pela SELIC desde a data do cálculo (20/07/2023). 25.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido de isenção do preparo recursal será alisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, ficando as partes desde já advertidas que eventuais embargos de declaração para tal finalidade serão considerados protelatórios. 26.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. 27.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I .

  • 17/01/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:26

    Homologada a Transação

  • 09/01/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 16:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/11/2023 07:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 07:10

    Outras Decisões

  • 13/11/2023 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:35

    Outras Decisões

  • 17/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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