TJMS - 0807420-71.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DIONE TAVARES DE MORAES

CPF *36.***.*38-95

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2025 17:08

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 17:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2025 17:25

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:50

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2025 16:41

    Transitado em Julgado em data

  • 01/08/2025 11:44

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 07:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2025 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 20:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 11:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2024 11:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 19:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 19:47

    Decorrido prazo de parte

  • 11/10/2024 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 04:08

    Decorrido prazo de parte

  • 03/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807420-71.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dione Tavares de Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 02/10/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807420-71.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dione Tavares de Moraes - Decisão interlocutória de f. 126: (...) Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 97-98 (atualizado até março de 2024).

    Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 101-102.

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

  • 02/08/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:11

    Outras Decisões

  • 30/07/2024 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2024 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807420-71.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dione Tavares de Moraes - Decisão interlocutória de fls. 117/118: (...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 04/07/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 17:42

    Outras Decisões

  • 02/07/2024 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/04/2024 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 11:41

    Evolução da Classe Processual

  • 09/04/2024 16:17

    Processo Reativado

  • 09/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 14:23

    Transitado em Julgado em data

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0807420-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dione Tavares de Moraes - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dione Tavares de Moraes em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 31/32; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 29/09/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1 *43.***.*20-20, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 28/03/2018, considerando o prazo prescricional quinquenal, consoante comprovação de pagamento (fl. 14/16), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 17/01/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 19:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:58

    Homologada a Transação

  • 14/12/2023 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 17:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 16:43

    de Conciliação

  • 24/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2023 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 09:03

    de Instrução e Julgamento

  • 31/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 08:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:36

    Tutela Provisória

  • 28/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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