30/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0812731-77.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gomes Dias Vieira - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Decisão ou Despacho
16/02/2024 18:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS) Processo 0812731-77.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Gomes Dias Vieira - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 344/348 por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por JOELMA GOMES DIAS VIEIRA, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.".
17/01/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 05:32

Expedição de Certidão.
12/01/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:32

Homologada a Transação
10/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:49

Recebidos os autos
04/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:38

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:40

Homologada a Transação
23/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:20

Recebidos os autos
08/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:58

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:09

Recebidos os autos
17/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2023 09:23

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2022 09:25

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 02:38

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.
21/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:25

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:00

Expedição de Carta.
21/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/07/2022 16:00

Recebidos os autos
26/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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