12/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:35

Recebidos os autos
24/04/2024 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:19

INCONSISTENTE
23/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804366-64.2023.8.12.0800 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Empreendimento Terminal Rodoviário de Passageiros de Coxim Ltda – Me Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.

Nos termos do artigo 23 da Lei nº. 12.016/2009, o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Decadência afastada.

Sentença anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:48

Inclusão em Pauta
08/04/2024 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:05

Recebidos os autos
31/01/2024 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804366-64.2023.8.12.0800 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Empreendimento Terminal Rodoviário de Passageiros de Coxim Ltda – Me Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:25

Distribuído por sorteio
17/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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