01/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:59

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:03

INCONSISTENTE
02/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801222-06.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jacinto Borges Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - RISCO DE ROUBO OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em observância à Lei n.º 12.740/12, o servidor público municipal de Nova Andradina que exerce o cargo de vigia faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, por desenvolver função que o expõe a riscos de violência física, roubos e outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança patrimonial, nos termos das Leis Complementares Municipais n.º 41/2002 e 42/2002.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801222-06.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jacinto Borges Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801222-06.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jacinto Borges Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogada: Ariely Moreno (OAB: 12983/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Priscila Pereira de Souza (OAB: 11823/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:35

Distribuído por sorteio
17/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823135-56.2023.8.12.0110

Viviane Barbosa Gomes

Ana Paula Araujo

Advogado: Muriel Arantes Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0820687-13.2023.8.12.0110

Cemiterio Parque de Campo Grande

Eliana Jose Camargo

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0813257-10.2023.8.12.0110

Pablo Neves Chaves

Elisielly Godoy Valagni

Advogado: Katiussa do Prado Jara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0805394-03.2023.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Manoel Jose Ribeiro

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1400322-88.2024.8.12.0000

Raimundo Jose Alencar Vilela

Maria do Carmo Simoes

Advogado: Daniela Volpe Gil

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 12:37

Exibir Processo