TJMS - 0801340-97.2023.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 19:52
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:52
Arquivado Definitivamente
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Juntada de tipo de documento
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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31/01/2025 19:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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31/01/2025 19:49
Juntada de tipo de documento
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Juntada de tipo de documento
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 19:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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31/01/2025 19:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/01/2025 15:52
Baixa Definitiva
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19/12/2024 14:35
Baixa Definitiva
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19/12/2024 14:31
INCONSISTENTE
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22/11/2024 19:40
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/10/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 18:05
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
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09/10/2024 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/10/2024 11:06
Recurso Extraordinário não admitido
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07/10/2024 15:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/10/2024 14:50
Processo Desarquivado
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09/04/2024 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 12:57
INCONSISTENTE
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05/04/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/03/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 13:09
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
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20/03/2024 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/03/2024 10:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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18/03/2024 18:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/03/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/02/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/02/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801340-97.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - leucemia linfocítica - PACIENTE IDOSO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO ACALABRUTINIBE PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA - MÉRITO - medicamento NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO - RECURSO DESPROVIDO I - O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde.
No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora.
II - Cumpridos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamento não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) ou outro ato normativo do SUS, de rigor a manutenção da obrigação do ente público de fornecer o tratamento pleiteado tal qual a prescrição médica.
III - O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) não possui caráter vinculativo, devendo o magistrado formar seu convencimento com todas as provas e fatos existentes nos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801340-97.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Joao Maria de Paula Rodrigues Advogado: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB: 19573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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