TJMS - 0800173-79.2022.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COXIM

LUSIMAR DE ARAUJO DA SILVA

CPF *93.***.*85-68

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUSIMAR DE ARAUJO DA SILVA

CPF *93.***.*85-68

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:12

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/06/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 02:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 02:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/06/2024 02:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800173-79.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lusimar de Araújo da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUJEIÇÃO A PREPARO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELO ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §5º, DO CPC - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência que "se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021), o que não foi feito no processo principal, pois não "há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800173-79.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lusimar de Araújo da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.

    Em seguida, tornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800173-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lusimar de Araújo da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Diante disso, não demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800173-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lusimar de Araújo da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Vistos etc.

    Considerando que o presente recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios e, por isso, não aproveita à parte, mas, apenas, a seu advogado, incumbe a ele o recolhimento das custas recursais, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil que diz: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

    Assim, intime-se os advogados da beneficiária para comprovar o preparo ou que tem direito à gratuidade da justiça, trazendo aos autos comprovante de rendimentos, três últimas declarações de imposto de renda, pesquisa de bens imóveis e móveis, inclusive de semoventes, nos órgãos correlatos, e outros documentos que julgar necessários, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Prazo: cinco dias.

    Após, conclusos para decisão. Às providências.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800173-79.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lusimar de Araújo da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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