27/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800451-71.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosalia Martins Chamorro Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800451-71.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Rosalia Martins Chamorro Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800451-71.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rosalia Martins Chamorro Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:15

Distribuído por sorteio
17/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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