28/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800493-57.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO A UMA DAS INSCRIÇÕES E AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO AVISO EM RELAÇÃO A OUTRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A inscrição em cadastros de restrição ao crédito reclama a observância à norma do artigo 43, § 2.º, do CDC, sem a qual é de ser considerada ilegítima a negativação, com a consequente determinação de exclusão do nome do consumidor do rol de inadimplentes.

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais, se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800493-57.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800493-57.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Luiza Santaniva Martins Rossate Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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