01/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 04:52

Confirmada
11/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:59

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:55

Não-Provimento
05/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 12:50

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 14:40

Inclusão em pauta
23/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:07

Inclusão em Pauta
25/04/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 01:52

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 11:32

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200MG' - REGISTRO NA ANVISA MAS NÃO INCLUÍDOS SOB CONDIÇÃO NA LISTA ADMINISTRATIVA DE DISPONIBILIDADE PELO SUS RENAME - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AOS TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC N. 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA NÃO EFICAZ, CONFORME O LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, inclusive, com expressa manifestação, quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Não se trata de hipótese de inclusão da União no pólo passivo da demanda, pois não há prejuízo de eventual regresso e compensação financeira entre os Entes da federação, e também, por observar que o próprio c.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conserva o entendimento no sentido de que, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, RE 855.178 - RG, Relator (a): Min.

Luiz Fux).

Há de se destacar que, tratando-se de medicamento não padronizado, como é a hipótese dos autos, deve-se conservar a competência do processamento e julgamento perante a Justiça Estadual, além de não suspender a tramitação de processos, ante a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14, do STJ, segundo a qual, até o julgamento do RE 1366243 (Tema de RG 1234): "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo", de modo que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com a aplicação da referida questão, deve se valer do recurso apropriado.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC..
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800100-12.2021.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabricia Avelino Barroso DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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