15/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre os embargos de declaração de f. 293/297.

Conheço-os e, no mérito, rejeito-os.

Observa-se que a embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa.

No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada.

Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada. Às providências e intimações necessárias.
18/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 20:58

Recebidos os autos
09/03/2025 20:58

Decisão ou Despacho
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - intimação para tomar ciência da decisão.
07/11/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:00

Recebidos os autos
05/11/2024 18:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800975-93.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Leandro dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a concordância expressa da parte exequente/impugnada homologo os cálculos apresentados às f. 264/266.

Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença.

Expeça-se RPV.

Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em razão do disposto na Súmula nº 519 do STJ.

Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, venham conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
12/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 09:43

Recebidos os autos
11/07/2024 09:43

Decisão ou Despacho
04/04/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 13:23

Evolução da Classe Processual
11/03/2024 18:35

Recebidos os autos
11/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 12:40

Transitado em Julgado em data
21/02/2024 12:39

Recebidos os autos
21/02/2024 12:39

Recebidos os autos
18/01/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:21

Recebidos os autos
16/11/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:21

Recebidos os autos
23/10/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2023 20:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 11:05

Recebidos os autos
05/06/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:35

Recebidos os autos
26/05/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:23

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de parte
16/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:17

Recebidos os autos
11/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/01/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 18:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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