TJMS - 0019254-19.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES BARRIOS DE SOUSA

CPF *11.***.*59-97

DANIEL WILLYAN VARGAS CARNEIRO

CPF *21.***.*72-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RICARDO LUIZ AGUIAR CARNEIRO

OAB: 15978/MS

CPF *56.***.*53-15

Terceiro

Partes

ORESTES VALENCIO JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM CLEBER DANIEL DE OLIVEIRA

GABRIEL MATHEUS GONCALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 12:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 12:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/03/2024 07:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 08:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 07:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2024 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, MOISES BARRIOS DE SOUSA Processo 0019254-19.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: MOISES BARRIOS DE SOUSA - Intima-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar as alegações finais apresentadas.

  • 22/01/2024 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 08:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 19:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/12/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 07:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:25

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:35

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 20:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 20:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 20:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 10:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 20:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 16:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 04:30:00, 5ª Vara Criminal.

  • 22/02/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 06:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2022 06:47

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2022 06:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 17:13

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/01/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 12:45

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 17:48

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 17:47

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2021 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 17:59

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 20:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 20:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 20:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 20:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 20:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 01:30:00, 5ª Vara Criminal.

  • 16/04/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 17:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 17:31

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

  • 29/06/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2020 16:33

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 19:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 18:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2019 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 18:31

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2019 18:31

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/07/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2019 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2019 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2019 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2019 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2019 14:03

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 07/06/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 16:54

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/05/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 17:13

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/05/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2018 15:42

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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