TJMS - 0001115-90.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB: 17357/MS

CPF *01.***.*37-60

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

CPF *18.***.*30-07

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 11:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:35

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001115-90.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A.

    N. de S.

    Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 24-A DA LEI 11.340/06 C/C ART. 71 DO CP.

    PENA - REGIME INICIAL - DETENÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO APLICADO - MANTIDO.

    CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    DESPROVIMENTO.

    I - Presente a reincidência, impossível estabelecer o regime inicial aberto, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não é o caso dos autos, visto que o agente possui maus antecedentes.

    II - Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim.

    III - Recurso desprovido.

    De acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/04/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 18:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/03/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2024 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001115-90.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A.

    N. de S.

    Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) 1.

    Apesar da regular intimação para tal fim (f. 167), não foram apresentadas as razões recursais, tendo decorrrido o prazo, conforme ser verifica na certidão de f. 168.

    Assim, remeta-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada pessoalmente para, em 10 (dez) dias, se for o caso, constituir novo procurador e dar regular prosseguimento ao feito, com o oferecimento das razões recursais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, deverá o Juízo designar a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa. 2.

    Apresentadas as razões, abra-se vista ao MP. 3.

    Com o retorno dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

  • 06/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001115-90.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A.

    N. de S.

    Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) 1.

    Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 147) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

    Após, às contrarrazões. 3.

    Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 24/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:58

    INCONSISTENTE

  • 22/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001115-90.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: A.

    N. de S.

    Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377B/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/01/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002945-08.2023.8.12.0110

Delcio Oscar Sutil da Silva

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Fabio Santos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0002945-08.2023.8.12.0110

Pagseguro Internet LTDA

Delcio Oscar Sutil da Silva

Advogado: Fabio Santos da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0809774-69.2023.8.12.0110

Caroline Herminio Maldonado

Clinica Veterinaria Centro Oeste e Centr...

Advogado: Ronei Barbosa de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0825366-90.2022.8.12.0110

Suely Peres Sanches

Condominio Parque Residencial dos Flamin...

Advogado: Ronei Barbosa de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0825366-90.2022.8.12.0110

Condominio Parque Residencial dos Flamin...

Suely Peres Sanches

Advogado: Ronei Barbosa de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 14:10

Exibir Processo