26/08/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:15

Recebidos os autos
24/07/2024 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:15

Homologada a Transação
23/07/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2024 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 18:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB 12565/MS), Aline de Oliveira Lima (OAB 19116/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806503-40.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hernandes Dias Maximiano - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Hernandes Dias Maximiano, parte qualificada na exordial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, igualmente identificado, aduzindo, em suma, que a requerida instalou um poste de energia dentro de sua propriedade, impedindo-lhe de realizar a construção de um barracão.

Alega que tentou resolver administrativamente, tendo feito o pedido o afastamento do objeto, contudo sem sucesso.

Requereu, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado que a empresa requerida retire o poste de energia.

Fez os demais requerimentos de praxe e juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do CPC e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, em juízo de cognição sumária, entendo não estar presente a probalidade do direito, isso porque a conduta da requerida possui amparo na resolução normativa 1.000 da ANEEL, que prevê o prazo de até 365 dias para regularização.

Quanto à alegação de ofensa ao direito de propriedade, a matéria dependerá de instrução probatória e será analisado por ocasião da sentença.

ISSO POSTO, indefiro a tutela de urgência.

Designe-se audiência.

Cite-se e intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
19/01/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 15:38

Recebidos os autos
19/12/2023 15:38

Decisão ou Despacho
19/12/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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