TJMS - 0809338-81.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 14:52
Recebidos os autos
-
20/01/2025 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 14:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 11:30
Decorrido prazo de parte
-
27/09/2024 19:51
Recebidos os autos
-
27/09/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2024 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 09:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/09/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 09:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/09/2024 19:10
Recebidos os autos
-
19/09/2024 10:19
Decisão ou Despacho
-
13/09/2024 12:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 11:43
Recebidos os autos
-
09/09/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 02:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 07:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/08/2024 07:18
Evolução da Classe Processual
-
22/08/2024 20:21
Recebidos os autos
-
22/08/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2024 16:37
Processo Reativado
-
19/02/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2024 11:06
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 11:05
Transitado em Julgado em data
-
29/01/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809338-81.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valter Alves Nunes - SENTENÇA: "Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformo a sentença proferida a fim julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALTER ALVES NUNES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 66.472,69 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos – fls. 46), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.
Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial que autorizou o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.
Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valter Alves Nunes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/01/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 08:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2023 22:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 22:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 22:22
Homologada a Transação
-
05/12/2023 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 22:54
Remetidos os Autos para destino.
-
13/03/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2023 04:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 19:12
Recebidos os autos
-
08/03/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 07:20
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/11/2022 17:35
Recebidos os autos
-
03/11/2022 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/11/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 18:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/11/2022 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 15:50
Homologada a Transação
-
01/11/2022 15:06
Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
-
22/08/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 18:53
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2022 19:14
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/04/2022 17:40
Recebidos os autos
-
07/04/2022 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2022 03:20
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2022 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2022 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2022 09:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/03/2022 19:04
Recebidos os autos
-
23/03/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 13:00
de Conciliação
-
05/12/2021 01:30
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2021 08:50
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2021 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2021 15:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/11/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2021 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2021 15:14
de Instrução e Julgamento
-
30/08/2021 01:43
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 16:11
Recebidos os autos
-
24/08/2021 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2021 04:21
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 19:06
Preliminar
-
23/07/2021 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 13:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/07/2021 18:52
Recebidos os autos
-
20/07/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2021 21:20
Preliminar
-
21/05/2021 18:28
Recebidos os autos
-
21/05/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 20:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 20:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 14:28
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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