24/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:21

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 13:30

Recebidos os autos
23/07/2025 13:30

Recebidos os autos
29/02/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:05

Recebidos os autos
16/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: José Lissoni Dias (OAB 25536/MS) Processo 0820714-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Edson de Aguiar - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
06/02/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:46

Recebidos os autos
05/02/2024 19:46

Decisão ou Despacho
02/02/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: José Lissoni Dias (OAB 25536/MS) Processo 0820714-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Edson de Aguiar - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/08/2017 e, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de José Edson de Aguiar em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para determinar que o requerido realize a promoção do requerente, promovendo a imediata alteração dos registros funcionais da parte autora, constando-se a graduação de 1º Sargento QPPM, com efeito retroativo à data de 25/12/2014 e condenar o requerido ao pagamento das diferenças pecuniárias ao autor, desde a data de 23/08/2017 (prazo prescricional) até a implementação da promoção.

O montante a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos da fundamentação.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Edson de Aguiar em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 21:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:37

Homologada a Transação
13/12/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 18:04

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 01:55

Recebidos os autos
17/07/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 19:00

Recebidos os autos
31/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 16:03

Recebidos os autos
14/12/2022 14:29

de Conciliação
13/12/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:32

Recebidos os autos
05/10/2022 13:07

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:55

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 18:56

Recebidos os autos
23/08/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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