TJMS - 0800362-79.2021.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DALVA DAS FLORES CARVALHO

CPF *66.***.*80-00

Advogados

EDYLSON DURAES DIAS

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Terceiro

Partes

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ

CPF *78.***.*44-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 05:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 21:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 06/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/01/2025 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 16:20

    Processo Reativado

  • 04/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2024 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:32

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2024 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2024 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 07/03/2024 20:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0800362-79.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco Daycoval S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Daycoval S/A, R$ 2.808,36

  • 01/03/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 13:55

    Transitado em Julgado em data

  • 23/02/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800362-79.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Dalva das Flores Carvalho Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau que declarou a nulidade das cobranças impugnadas e condenou o Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, e ao pagamento de danos morais em favor da Requerente.

    A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando há demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva.

    Inexistindo prova nesse sentido, impositiva a manutenção da restituição de forma simples.

    Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    Na hipótese, da análise dos fatos carreados aos autos, observa-se que, ao todo, a Apelante fora lesada com descontos expressivos de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) em seu benefício previdenciário, durante o lapso temporal de 03 meses.

    Em atenção à dupla finalidade da indenização, às peculiaridades do caso concreto, somado ainda à capacidade econômica das partes e a jurisprudência desta Corte, o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800362-79.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Dalva das Flores Carvalho Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/01/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:44

    Decisão ou Despacho

  • 06/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2022 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2022 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2022 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2022 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 19:30

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2021 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 18:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:52

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 07/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2021 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2021 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 23:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 18:25

    de Instrução e Julgamento

  • 06/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 22:13

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 31/03/2021 22:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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