23/05/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:59

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria José Correia Porto Papandreu (OAB 1899/MS), Tomiyo Zumilka Gomes Ishiyama (OAB 5256/MS), Rachel Correia Porto Papandreu (OAB 16542/MS), Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800233-41.2022.8.12.0047 - Inventário - Reqte: Eres Frederico Scheibel - "...

Ante o exposto, considerando a concordância com a adjudicação (fl. 222), acolho os embargos de declaração opostos pelos terceiros interessados, e o faço para determinar o destacamento de 5.401,00m² da matrícula n. 8065, devendo ser adjudicados 2.700,50m² para Maria José Correia Porto Papandreu e Rachel Correia Porto Papandreu, dividida em partes iguais para cada, e 2.700,50m² para o Espólio de José Theodulo Becker.

Quanto ao oficiamento ao Cartório de Registro competente para que promova o registro do desmembramento e individualização da matrícula da área objeto do pedido, é ato que decorrer da lei (art. 235, § 1º, Lei n. 6015/73, apresentados pelos interessados os devidos documentos, não necessitando, a priori, de decisão judicial, razão pela qual indefiro o pedido.

Quanto à dação em pagamento, sabido é que configura meio de quitação de obrigação pessoal (arts. 356 a 359 do CC ), e dispensa o registro em cartório, mas seus efeitos perante terceiros somente se farão presentes com a devida formalidade, nos termos do art. 129, 9, e 167, 31, da Lei n. 6.015 /73.

Outrossim, adação em pagamentoconstitui meio de adimplemento de obrigação, ou seja, matéria de ordem pessoal enãoreal.

Noutro dizer, adação em pagamentopode extinguir uma obrigação de ordem pessoal e, mediante o atendimento dos requisitos legais, fundamentar a transmissão da propriedade de um bemimóvel, mas ela, por si só,nãoé um direito real.

De modo que, smj, com a adjudicação operada, desnecessário qualquer registro assecuratório perante terceiros.

E, se acaso necessitar, deverá ser buscada diretamente no Cartório competente, nos termos da lei de regência.

No mais, mantenho inalterada a decisão embargada.

Traslade-se cópia para os autos da adjudicação compulsória (n. 0800742-35.2023.8.12.0047). Às providências."
31/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:42

Recebidos os autos
08/07/2024 15:06

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 06:45

Recebidos os autos
06/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria José Correia Porto Papandreu (OAB 1899/MS), Rachel Correia Porto Papandreu (OAB 16542/MS), Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800233-41.2022.8.12.0047 - Inventário - Reqte: Eres Frederico Scheibel - Desta feita, por terem sido atendidas as exigências legais respectivas, HOMOLOGO, o plano de partilha apresentado nestes autos e relativo ao(s) bem(ns) deixado(s) por Waldemar Scheibel, de molde a surtir os seus legais e jurídicos efeitos, conforme dicção do artigo 654 do atual Código de Processo Civil, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros.

Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito.

Pagas as custas, se houver, expeça-se o formal de partilha.

Traslade-se cópia para a ação n. 0800742-35.2023.8.12.0047.

PRIC.

Comunique-se dando ciência aos interessados e à Fazenda Pública Estadual e, a seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
30/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 10:42

Recebidos os autos
08/04/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 16:34

Recebidos os autos
01/02/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800233-41.2022.8.12.0047 - Inventário - Reqte: Eres Frederico Scheibel - "...

Feitas essas considerações, intime-se o inventariante para apresentar o valor do débito existente junto à Fazenda Municipal, em nome do de cujus, e requeira o necessário para a quitação, considerando-se a existência de valores depositados nos autos (extrato anexo), conforme determinação de fls. 161.

Intime-se a Fazenda Estadual. Às providências.

Int."
22/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:49

Recebidos os autos
15/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:36

Recebidos os autos
04/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:18

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 15:58

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:46

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:07

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:47

Recebidos os autos
02/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:05

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 08:37

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:55

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 09:20

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:05

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 16:20

Recebidos os autos
10/11/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 16:37

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 15:40

Recebidos os autos
07/11/2022 15:40

Decisão ou Despacho
23/09/2022 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 07:11

Realizado cálculo de custas
02/08/2022 09:34

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:04

Recebidos os autos
25/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:59

Recebidos os autos
03/06/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 10:43

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2022 10:38

Retificação de Classe Processual
23/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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