TJMS - 0801107-47.2021.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
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16/02/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 05:33
Recebidos os autos
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06/02/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica
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05/02/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 12:29
Juntada de Certidão
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05/02/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801107-47.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Willian Daniel Ferreira Montania DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-DIREITO À SAÚDE- TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) -REQUISITOS DA PORTARIA N. 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PREENCHIDOS-NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR O TFD AO PACIENTE E/OU ACOMPANHANTE- LIMITAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NO CUSTEIO DA SAÚDE PÚBLICA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDOS- RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, deram parcial provimento ao recurso do Município de Ponta Porã e deram provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do relator. -
02/02/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 09:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
31/01/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801107-47.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Willian Daniel Ferreira Montania DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
30/01/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/01/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica
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25/01/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/01/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/01/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/01/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801107-47.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Willian Daniel Ferreira Montania DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 13:30
Conclusos para decisão
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24/01/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 13:30
Distribuído por sorteio
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24/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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