23/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:51

INCONSISTENTE
30/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800547-84.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Vera Lúcia Cardoso Amorim Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - COMPROVADA NOTIFICAÇÃO VIA FAC - ANOTAÇÃO REGULAR - NOTIFICAÇÃO POR SMS QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRECEDENTES - AUTORA DEVEDORA CONTUMAZ - DIVERSAS NEGATIVAÇÕES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

I - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular, nos termos do § 2º, do art. 43, CDC.

II - No caso, há prova de notificação prévia da autora via FAC (correspondência) de dois débitos discutidos nos autos, o que configura a legitimidade das inscrições.

Precedente do STJ.

Quanto aos demais débitos informados na inicial, em que houve a notificação da consumidora através de SMS acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, os quais devem ser reputados ilegítimos.

III - Não há falar em indenização por dano de ordem extrapatrimonial quando, a despeito da ausência de notificação prévia, o nome da autora figurar por diversas vezes em cadastros de inadimplentes, como no presente caso (6 inscrições); tratando-se a autora de devedora contumaz, o que afasta a pretensão de reparação moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800547-84.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Vera Lúcia Cardoso Amorim Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
24/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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