TJMS - 0803433-77.2021.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2024 15:01
Arquivado Definitivamente
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13/08/2024 13:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/07/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 11:37
INCONSISTENTE
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20/06/2024 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2024 11:37
Juntada de Certidão
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20/06/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/06/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/06/2024 09:22
Inclusão em Pauta
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05/06/2024 08:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 21:34
Conclusos para decisão
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17/05/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 03:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 02:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/05/2024 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:39
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803433-77.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Camila Caceres DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCUPAÇÃO IRREGULAR – INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que o imóvel seja abastecido pelo serviço de energia elétrica, é imperioso que atenda às exigências traçadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, as quais, dentre outras, estão dispostas na Resolução nº 414/2010, cuja segurança do usuário e da coletividade não se configuram na hipótese vertente, diante da precariedade da ocupação da área pelo autor que pertence ao Município de Ponta Porã.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803433-77.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Camila Caceres DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803433-77.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Camila Caceres DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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