29/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801153-74.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: José Carlos Queiroz Sobrinho Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

O regime jurídico da contratação firmado entre as partes, para exercício de cargo em comissão (art. 37, II, da Constituição Federal), tem natureza administrativa, em que a contratação independe da realização de concurso público e os direitos e deveres são fixados por meio de atos normativos, cujas disposições vinculam as partes contratantes.

Nulidade não configurada e, consequentemente, o autor não tem direto aos valores relativos ao FGTS.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801153-74.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Carlos Queiroz Sobrinho Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:25

Distribuído por sorteio
19/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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