19/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:52

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 10:52

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Vieira Leal Yamamoto (OAB 27475/MS), Clovis Freitas dos Santos (OAB 70959/DF) Processo 0823558-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Vieira Leal - Intimação da decisão interlocutória de p. 328: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:49

Recebidos os autos
16/04/2025 19:49

Decisão ou Despacho
15/04/2025 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Vieira Leal Yamamoto (OAB 27475/MS), Clovis Freitas dos Santos (OAB 70959/DF) Processo 0823558-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Vieira Leal - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luiz Vieira Leal em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 13/02/2019 a 01/06/2023 (f. 54-55).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação à multa de 40% constante no item "d" de f. 09.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andre Luiz Vieira Leal em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:45

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:45

Homologada a Transação
13/02/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:28

Recebidos os autos
13/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:48

Recebidos os autos
04/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 18:59

Recebidos os autos
26/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:06

Retificação de Classe Processual
08/04/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:44

de Conciliação
21/03/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 19:02

Recebidos os autos
16/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 19:26

de Conciliação
06/12/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 14:42

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 19:41

Recebidos os autos
04/10/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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