01/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806502-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Edicarlos de Sousa Pereira Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros.

II - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

Caso concreto em que não é possível a redução da verba indenizatória.

III - Comprovada a ocorrência de danos materiais, referentes à despesas com compra de passagem de ônibus e deslocamento de táxi, deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de ressarcimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806502-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Edicarlos de Sousa Pereira Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:36

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:05

Distribuído por sorteio
23/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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