28/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806817-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Márcio Ribas Domingues Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito, por dívida não comprovada, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral, sendo o montante da condenação proporcional às circunstâncias do caso concreto. 2 - Não sendo hipótese em que se está diante causa com inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando valor da causa for muito baixo, circunstâncias que autorizariam o arbitramento por equidade, tem-se que os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a regra geral de percentual sobre o valor da condenação (art. 85, §2º/CPC). 3 - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/01/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806817-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Márcio Ribas Domingues Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:30

INCONSISTENTE
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806817-08.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Márcio Ribas Domingues Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:05

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:05

Distribuído por sorteio
25/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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