12/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 06:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:21

INCONSISTENTE
19/03/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400869-31.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Sandra Nazaré Assef Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO.

O condicionamento do ajuizamento de ação ao prévio requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/03/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/03/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400869-31.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Sandra Nazaré Assef Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev Assim, defiro o pedido da agravante para atribuir efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM.

Juiz a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.
30/01/2024 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 18:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:41

INCONSISTENTE
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400869-31.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Sandra Nazaré Assef Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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