30/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806597-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ágil Med Comercio de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Recorrente: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Medico Hospitalares S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
12/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806597-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ágil Med Comercio de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Recorrente: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Medico Hospitalares S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50000 - Embargos de Declaração).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
04/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806597-36.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Ágil Med Comercio de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Embargante: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Medico Hospitalares S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:53

Registro Processual
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 14:53

Recebidos os autos
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:56

Recebidos os autos
26/01/2024 16:56

Confirmada
26/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:10

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806597-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ágil Med Comercio de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Apelante: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Medico Hospitalares S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1.093, DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - PORTAL DIFAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a LC n.º 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, mas apenas veiculou normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas à anterioridade nonagesimal.

O Portal Difal, previsto no artigo 24-A, § 2.º da LC n.º 87/1996 e instituído pelo Convênio ICMS n.º 235/2021, visa apenas a facilitação do procedimento de cálculo do tributo a ser recolhido, de sorte que a sua ausência ou mau funcionamento, por si só, não inviabiliza o recolhimento do imposto e, evidentemente, não isenta os contribuintes de cumprirem com suas obrigações.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:15

Não-Provimento
24/01/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2024 14:00

Deliberação em Sessão
23/01/2024 14:00

Deliberação em Sessão
23/01/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2024 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 00:01

Publicação
12/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:11

Inclusão em Pauta
10/12/2023 01:01

Confirmada
10/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2023 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2023 14:43

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2023 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2023 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2023 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2023 17:21

Recebidos os autos
05/12/2023 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2023 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2023 13:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:53

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:33

Expedida/Certificada
29/11/2023 00:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:45

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2023 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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