26/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800734-66.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zezinho Carlos Dalmagro Advogado: Anderson Nogueira Ferreira (OAB: 25841/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - ADICIONAL DEINSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO DE 40% - AFASTADA - INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O servidor público municipal efetivo está vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que estabelece as gratificações a que tem direito de perceber.

Embora previsto no estatuto do servidor público municipal, deve ser julgado improcedente os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias, haja vista não ter logrado êxito em comprovar ou, ao menos delimitar, quais as reais quantidades de horas extraordinárias, supostamente, ultrapassadas por mês de trabalho, bem como o trabalho noturno ou os períodos das diárias, pois a parte autora não cumpriu com seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I do CPC.

O trabalho em hospital, por si só, não garante o direito da parte em receber o adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%.

No caso, o autor sequer acostou ou citou a legislação que estabeleça o direito do servidor público exercendo a função de motorista de ambulância do Município de Amambaí ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento).

Não se verifica a hipótese de ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e, de acordo com o posicionamento deste Tribunal em casos análogos a função de motorista exercida pelo autor percebe adicional de 20% de atividade insalubre conforme já havia sido pago pelo Ente Público em prol do apelante.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800734-66.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Zezinho Carlos Dalmagro Advogado: Anderson Nogueira Ferreira (OAB: 25841/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800734-66.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zezinho Carlos Dalmagro Advogado: Anderson Nogueira Ferreira (OAB: 25841/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Gleyce Brandão (OAB: 12043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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