TJMS - 0801291-93.2023.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2025 16:09
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2025 16:09
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 14:36
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 18:13
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2025 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2025 12:15
Recebidos os autos
-
25/01/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 18:16
Recebidos os autos
-
23/01/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 16:17
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 16:17
Juntada de tipo de documento
-
07/01/2025 10:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/12/2024 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2024 05:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2024 17:40
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2024 17:40
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2024 17:40
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2024 17:40
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 18:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/12/2024 17:42
Recebidos os autos
-
18/12/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 17:42
Julgado procedente o pedido
-
13/12/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2024 18:24
Recebidos os autos
-
23/10/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 13:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 17:10
Recebidos os autos
-
27/09/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 11:34
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
12/08/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2024 15:56
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 08:57
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2024 17:34
Recebidos os autos
-
24/06/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2024 17:49
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 17:49
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2024 08:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 18:18
Recebidos os autos
-
07/03/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 13:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2024 13:28
Recebidos os autos
-
07/03/2024 13:28
Decisão ou Despacho
-
07/03/2024 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 19:01
Recebidos os autos
-
06/03/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2024 16:16
Documento
-
04/03/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 17:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/03/2024 16:57
Recebidos os autos
-
01/03/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 19:45
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2024 16:56
Recebidos os autos
-
05/02/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2024 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2024 02:08
Decorrido prazo de parte
-
29/01/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Ministério Público Estadual , Valéria Valenzuela Loureiro Velasques (OAB 19789/MS) Processo 0801291-93.2023.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Marcelo do Nascimento Silva, Aparecido dos Santos - Decisão: O art. 122 da LEP diz respeito a condenados no regime semiaberto, e o acusado ainda não obteve condenação.
Ademais, não há faculdade de Direito nesta Comarca.
Insta salientar que a própria Lei de Execução Penal valoriza o estudo de presos, autorizando, inclusive, que condenado estude fora do estabelecimento penal (art. 129, § 1º).
Assim, defiro o pedido de fls. 12005-12006, de modo a flexibilizar, em favor de Marcelo do Nascimento Silva, o horário de recolhimento, monitorado pela tornozeleira eletrônica, no período de tempo compreendido entre o horário de saída do ônibus e 23h30min, de segunda-feira a sexta-feira, autorizando seu deslocamento entre Caarapó/MS e Dourados/MS, unicamente para frequentar as aulas da faculdade de Direito da Unigran em Dourados, para a qual matriculado, devendo mensalmente prestar contas de sua frequência.
Comunique-se a central de monitoramento eletrônico.
Intime-se.
Após, aguarde-se a apresentação de alegações finais pelos acusados.
SERVE A PRESENTE DECISÃO DE SALVO-CONDUTO E DE TERMO DE COMPROMISSO. -
26/01/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 12:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2024 11:05
Recebidos os autos
-
26/01/2024 11:05
Decisão ou Despacho
-
25/01/2024 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/01/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 17:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2024 16:48
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 15:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:20
Recebidos os autos
-
24/01/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2024 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2024 08:58
Apensado ao processo numero do processo
-
18/12/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:38
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 14:38
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 11:34
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 11:33
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 18:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2023 17:52
Recebidos os autos
-
04/12/2023 17:52
Concedida a Liberdade provisória de parte
-
01/12/2023 18:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2023 07:45
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:43
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 16:00
de Instrução e Julgamento
-
27/11/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 21:15
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 15:30
de Instrução e Julgamento
-
09/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 18:16
Recebidos os autos
-
08/11/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:23
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 15:23
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:52
de Instrução e Julgamento
-
19/10/2023 16:09
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:08
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:08
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:07
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:07
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:07
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:07
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:06
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:06
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 14:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 10:58
Recebidos os autos
-
19/10/2023 10:58
Manutenção da Prisão Preventiva
-
19/10/2023 09:17
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 19:45
Recebidos os autos
-
18/10/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 16:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/10/2023 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 15:55
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:14
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 14:06
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 08:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2023 18:55
Juntada de tipo de documento
-
17/10/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:17
Recebidos os autos
-
10/10/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 17:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2023 15:53
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2023 15:53
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2023 15:53
Juntada de tipo de documento
-
09/10/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:43
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:34
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:29
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:29
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:28
Juntada de tipo de documento
-
05/10/2023 15:28
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:27
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:27
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:27
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:27
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:27
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:25
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:25
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:25
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:25
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:24
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:24
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/09/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2023 15:26
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2023 15:26
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2023 15:26
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:01
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 14:01
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:59
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:59
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:57
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:42
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:41
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:41
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:41
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:41
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:39
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:38
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:34
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:34
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:31
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:31
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:31
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 13:31
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:39
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:39
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:36
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:35
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:35
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:33
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:32
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:29
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 12:27
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:15
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:14
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:13
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:13
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:12
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:12
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:01
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 14:00
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:59
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:59
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:57
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:50
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:50
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:48
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:48
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 12:20
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 12:20
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 12:20
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2023 12:20
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 14:57
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 14:57
Juntada de tipo de documento
-
25/09/2023 13:00
Recebidos os autos
-
25/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:46
Juntada de tipo de documento
-
20/09/2023 14:46
Juntada de tipo de documento
-
20/09/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 14:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 12:15
de Instrução e Julgamento
-
14/09/2023 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 12:14
de Instrução e Julgamento
-
14/09/2023 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 12:14
de Instrução e Julgamento
-
14/09/2023 12:13
Recebidos os autos
-
14/09/2023 12:13
Decisão ou Despacho
-
13/09/2023 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2023 17:35
Recebidos os autos
-
11/09/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:46
Apensado ao processo numero do processo
-
04/09/2023 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 18:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/09/2023 16:27
Recebidos os autos
-
04/09/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 14:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/08/2023 13:47
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2023 09:19
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 17:31
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
23/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2023 07:58
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2023 17:30
Juntada de tipo de documento
-
17/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2023 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 13:20
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2023 13:19
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 14:19
Recebidos os autos
-
14/08/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/08/2023 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:17
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
-
11/08/2023 08:06
Juntada de tipo de documento
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Recebida a denúncia
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Juntada de tipo de documento
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Conclusos para tipo de conclusão.
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de tipo
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Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 08:21
Expedição de tipo de documento.
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10/08/2023 07:52
Expedição de tipo de documento.
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10/08/2023 07:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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Apensado ao processo numero do processo
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09/08/2023 18:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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