02/04/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:06

Arquivado Provisoriamente
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS) Processo 0852499-46.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Defiro o pedido de suspensão do feito por 06 (seis) meses, formulado à f. 296, em razão do acordo firmado entre as partes, com fulcro no artigo 313, II e §4º, do CPC.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito.
07/02/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:36

Recebidos os autos
05/02/2025 18:36

Decisão ou Despacho
30/01/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando Cesar Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0852499-46.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ré: Norma Ramos de Souza - intimação..................Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado às f. 283-284, para cumprimento integral do acordo extrajudicial até 26/11/2026, diante da vedação do art. 313, II e § 4º, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende a suspensão do feito - que será efetuada por apenas 06 meses uma única vez - ou a extinção do feito.

Consigne-se, ainda, que a inércia da parte autora implicará na extinção da demanda por ausência de interesse no prosseguimento do feito.
10/01/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 18:27

Recebidos os autos
08/01/2025 18:27

Decisão ou Despacho
07/01/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 18:35

Recebidos os autos
10/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando Cesar Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0852499-46.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ré: Norma Ramos de Souza - Decisão de fls. 277: Ciente do retorno dos autos do Eg.

TJMS. À vista dos documentos de f. 269-275, notadamente a f. 275, que comprovam a cessão do crédito objeto destes autos, defiro o pedido de substituição processual formulado às f. 65-66.

Retifique-se no SAJ o polo ativo para Itapeva XI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2024 16:08

Recebidos os autos
18/07/2024 16:08

Decisão ou Despacho
18/04/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:49

Recebidos os autos
28/02/2024 15:49

Recebidos os autos
27/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852499-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelada: Norma Ramos de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" - MORA CONSTITUÍDA - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA - DESNECESSIDADE - ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - TEMA 1.132 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado pelo devedor no ato de celebração do contrato é suficiente para fins de constituição de mora, não se exigindo da instituição financeira a prova do recebimento.

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, considerando a mora do Requerido/Apelado devidamente constituída.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852499-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelada: Norma Ramos de Souza Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 08:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:42

Recebidos os autos
19/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:01

Recebidos os autos
15/08/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 12:44

Decorrido prazo de parte
03/06/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:06

Recebidos os autos
10/05/2023 15:06

Decisão ou Despacho
09/05/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2023 08:53

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 15:42

Recebidos os autos
22/11/2022 15:42

Decisão ou Despacho
22/11/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
21/11/2022 20:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:35

Realizado cálculo de custas
21/11/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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