TJMS - 0004441-72.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE BORGES DA ROCHA

CPF *69.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:32

Recebidos os autos
18/04/2024 15:32

Decisão ou Despacho
18/04/2024 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 09:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004441-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte recorrente da decisão de f. 223: "Vistos etc.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação extrajudicial/judicial, somente se mostra admissível em situações excepcionais.

O processo de recuperação judicial da recorrente (autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024 - f. 43) atualmente está suspenso por determinação do Juízo competente.

Quanto aos documentos juntados às fls. 179/217, verifico que, embora comprovada a expressividade das dívidas, a empresa recorrente ainda possui relevante ativo financeiro.

Ademais, a recorrente atua, notoriamente, no ramo de turismo e de viagens nacionais e internacionais de forma relevante no mercado nacional, o que se mostra incompatível com a sua alegada situação de hipossuficiência econômica.

Daí, indefiro o requerimento de justiça gratuita (fls. 166/168), ante a não comprovação da sua alegada hipossuficiência econômica.

Intime-se a recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo, sob pena de deserção.

I."
13/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:11

Recebidos os autos
22/03/2024 17:53

Decisão ou Despacho
21/03/2024 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 17:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:49

Recebidos os autos
22/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004441-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes da sentença de fls. 156/160 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de restituir à autora o valor de R$2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), pagos pelas passagens, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
26/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 14:09

Recebidos os autos
09/01/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:09

Homologada a Transação
09/01/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 13:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/12/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:47

Recebidos os autos
16/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 14:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/10/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:32

Recebidos os autos
02/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:29

Recebidos os autos
13/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 07:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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