04/08/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2025 02:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:05

Recebidos os autos
13/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 13:54

Recebidos os autos
24/03/2025 13:54

Recebidos os autos
19/03/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:51

Decorrido prazo de parte
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Marangoni - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.
17/09/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Marangoni - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a incidência de apenas uma penalidade para o caso dos autos, qual seja, a multa prevista no art. 117, III, alínea a, da Lei 1.810/97,a qual fixo no patamar de 100% do valor do tributo aplicado, no total de R$ 23.062,89 (vinte e três mil, sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação da cobrança do débito tributário, nos termos da fundamentação.

Em consequência, considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerente no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo requerente (diferença entre as multas aplicadas no ALIM n. 4187 e aquela fixada em juízo), ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; condeno a parte requerida no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo requerente (diferença entre as multas aplicadas no ALIM n. 4187 e aquela fixada em juízo), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, inciso III, do art. 496, do CPC).

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TJMS para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
17/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 18:01

Recebidos os autos
10/06/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0800835-95.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Marangoni - Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.
26/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:54

Recebidos os autos
04/12/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 15:29

Recebidos os autos
10/10/2023 15:29

Tutela Provisória
08/08/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 12:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/08/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:20

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:20

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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